Exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária
No que se refere à revisão de pagamentos da contribuição previdenciária para fins de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da referida exação, tem-se o seguinte embasamento legislativo e jurisprudencial Sobre verbas de caráter indenzatorios não há incidência da contribuição previdenciária, apenas as de caráter remuneratório, assim nosso trabalho consiste em uma análise e parâmetizacao da folha na busca da compensaçaos de créditos pagos a maior pelo contribuinte nos últimos 60 meses;